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Vilberto Peixoto Jr

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Sandra Mafra
Sandra Mafra
Artigo · há 12 anos

Natureza Jurídica dos efeitos da decisão do STF no julgamento do mérito nos Recursos Extraordinários com repercussão geral

NATUREZA JURÍDICA DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL (É possível falar em eficácia vinculante? É admissível a reclamação contra o...
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